Recomendação Conjunta nº 1, de 16 de Abril de 2020
A recomendação dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.
O presente documento visa assegurar a continuidade da oferta dos Serviços de Acolhimento prevenindo a transmissibilidade do novo coronavírus e principalmente assegurar a proteção de crianças, adolescentes e profissionais do SUAS.
Através da adoção de medidas e procedimentos emergenciais tendo como ênfase principalmente o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069 de 13 julho de 1990 – a recomendação versa dentre outros aspectos:
- Reintegração familiar de crianças e adolescente em Serviços de Acolhimento institucional quando observada condições seguras para cuidado e proteção junto à família de origem nuclear o externa. Além disso, será fundamental a articulação com os CRAS e CREAS por meio de seus serviços respeitando a singularidade de cada situação;
- Adoção de fluxos e procedimentos emergenciais visando a colocação segura em residências de adotantes junto ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento;
- Sensibilização das famílias acolhedoras habilitadas para que de forma excepcional, acolham mais de uma criança ou Adolescente;
- Ações de cuidados e segurança no tocante a organização dos profissionais e oferta do serviço enquanto perdurar o período de Pandemia;
- Sob nenhum aspecto o art 130 do ECA será flexibilizado mesmo que diante do cenário de Pandemia e isolamento social aumentando ainda mais o compromisso de todos os atores envolvidos no tocante ao desenvolvimento das ações desta resolução.
Link para acessar a Recomendação Conjunta nº 01 de 16 de Abril de 2020: http://www.in.gov.br/web/dou/-/recomendacao-conjunta-n-1-de-16-de-abril-de-2020-253004251