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Vitória em mais uma batalha! PL das 30 horas passa sem recurso na Câmara

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Projeto retornou à CCJC e teve sua redação final dispensada. O prazo para chegar as mãos da Presidência da República é de 72 horas

Mais uma batalha foi vencida pela categoria dos psicólogos/as na luta por melhores condições de trabalho. Nesta terça (14/10) aconteceu a última sessão do prazo regulamentar da Câmara dos Deputados para que parlamentares apresentassem recursos ao PL 3338/2008, mais conhecido como PL das 30 horas, que fixa a nova carga horária de trabalho para a categoria, sem redução salarial. Não foram apresentados recursos.

Com a redação final dispensada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), o documento já foi encaminhado à Mesa Diretora da Câmara, última instância pela qual precisa passar antes de seguir para a Casa Civil, para a sanção presidencial.

De acordo com o Art. 58, § 5º do Regimento Interno da Câmara, a Mesa Diretora tem o prazo de 72 horas para encaminhar o projeto à Presidência da República, conforme o que diz o regimento:

Art. 58
§ 5º. Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei torna à Mesa para ser encaminhado ao Senado Federal ou à Presidência da República, conforme o caso, no prazo de setenta e duas horas.

Quando o PL das 30 horas chegar à Presidência da República, terá 15 dias úteis para sancioná-lo, vetá-lo parcialmente ou vetá-lo integralmente.

A presidente do Conselho Federal de Psicologia, Mariza Borges, comemorou o fim do prazo e lembrou que esta é uma luta antiga da categoria. A gestora disse que a autarquia seguirá acompanhando o PL até a sua aprovação final. “Foi ótimo que isso tenha acontecido, mas a luta ainda não acabou. Vamos ter que fazer um bom trabalho político para conseguir que a Presidência da República se manifeste favoravelmente”, afirmou.

“O PL das 30 horas é uma das grandes conquistas da Psicologia Brasileira. Com a redução da carga horária, se criarão novos postos de trabalho, aumentando a possibilidade de serviços prestados à sociedade, trazendo uma melhor qualidade de vida aos psicólogo/as. Dessa forma, se corrige uma distorção que durava anos, garantindo a isonomia com outras profissões da área da saúde, sem diminuição da remuneração salarial”, explicou, comemorando, Félix Vilanova (CRP-15/0160), presidente do Conselho Regional de Psicologia Alagoas (CRP-15) .

Segundo Vilanova, essa luta é antiga “quando no final dos anos 90 e início dos anos 2000, tivemos aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei intitulado 6 X 6 (Seis salários mínimos para Seis horas diárias), que foi vetado pelo ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso, sob o argumento de que ‘quem regula salário é o mercado e não o Governo’, argumento repudiado pelos psicólogos brasileiros”, revelou.

Para a vice-Presidente do CRP-15, Laeuza Farias (CRP-15/0229), “é uma vitória importante. O reconhecimento mais uma vez da importância do trabalho da categoria e sua colaboração para as diversas áreas, especialmente as políticas públicas, representadas pelo SUS e SUAS. A aprovação deste projeto, representa também, a isonomia com outras categorias profissionais que já haviam conquistado este direito”.

O PL 3338/2008 aumentará a qualificação dos serviços à comunidade e trará mais qualidade de vida aos profissionais, assim como garantirá a isonomia e coerência à aplicação de carga horária entre profissões da saúde.
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