O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de Lei nº 8.069/1990 completa nesta segunda-feira (13) 30 anos e o Conselho Regional de Psicologia (CRP-15) considera que durante estas três décadas houve melhorias, entretanto ainda há muito a se fazer no sentido de garantir os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Apesar de ser bem completo e elaborado, há fragilidade no cumprimento do estatuto.
Esta autarquia reforça que as crianças e os adolescentes têm todo o direito de serem livres, brincar, receber amor e cuidado. O conselho frisa ainda que a exploração, bem como a violência contra crianças e adolescentes devem ser combatidas por cada cidadão. É importante deixar evidenciado que as principais violações de direitos contra crianças e adolescentes são a exploração econômica (trabalho infantil), negligência, o abandono, e as violências física, sexual, psicológica e institucional.
Denúncia
Há diversos canais disponíveis para a população comunicar qualquer caso suspeito de violência contra crianças e adolescentes: Disque 100, conselhos tutelares locais, coordenação do sistema de denúncias de violação de direitos da criança e do adolescente, delegacias especializadas, Polícia Militar, Polícia Federal ou Polícia Rodoviária Federal.