O Conselho Federal de Psicologia (CFP) aprovou, em sua última plenária, uma carta de representação em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) frente ao cenário atual que ameaça direitos há muito conquistados neste campo. O posicionamento já foi encaminhado ao Conselho Nacional de Saúde e aos Conselhos Regionais de Psicologia, além dos Conselhos de Direitos dos quais a autarquia participa.
Confira o documento abaixo:
CARTA DE REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
A PSICOLOGIA EM DEFESA DO SUS
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) vem a público manifestar sua profunda preocupação com os últimos desdobramentos no cenário político e econômico nacional, notadamente em suas repercussões sobre a garantia da universalidade e da integralidade da saúde pública brasileira.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é produto de longas disputas na história do país desde a redemocratização, que resultaram em conquistas para o povo brasileiro a partir da luta dos movimentos organizados do país, dentre os quais se destacam os Movimentos Populares de Saúde e os Movimentos pela Reforma Sanitária no Brasil, que se esforçaram em assegurar os princípios de seu funcionamento para a garantia do acesso à saúde com qualidade a toda a população nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988.
A consolidação do SUS nos seus aspectos constitucionais e normativos trouxe para o Estado brasileiro o compromisso de colocar em prática o SUS da equidade, da universalidade e da integralidade, garantindo ao sistema o orçamento e a gestão necessários para a promoção da saúde da população, com enfoque especial à justiça social e à promoção de uma sociedade mais fraterna e igualitária no acesso às políticas públicas no país. Se, de longe, o cotidiano da rede de serviços públicos de saúde demonstra a atualidade do desafio de concretizar um SUS de qualidade para toda a população, o SUS permanece como a grande base de acesso democrático e de ampla cobertura em saúde pública no Brasil, devendo ser cada vez mais fortalecido e ampliado por meio de recursos públicos e de permanente investimento na melhoria das condições de trabalho na sua extensa rede de promoção e de atenção à saúde ofertada à população, cuja abrangência, vale ressaltar, abarca desde os segmentos mais pobres aos mais abastados economicamente do país.
O SUS é o primeiro exemplar da consolidação de grandes políticas de universalização e ampliação da garantia dos direitos sociais como direito humano que seguiram na história das políticas públicas do país, a exemplo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dos programas de erradicação da pobreza e do analfabetismo no Brasil, nos quais há muito a Psicologia tem participação e compromisso na construção, desde a gestão em seus mais variados níveis, até sua contribuição como Ciência e Profissão no cotidiano dos mais variados equipamentos dessas políticas e nos Institutos de Psicologia e pesquisa nas Universidades que colaboram para o aperfeiçoamento das condições de trabalho e exercício da atuação da profissão nesses dispositivos.
Hoje, o ajuste fiscal sobre o repasse orçamentário ao funcionamento dessas políticas vem ameaçando seriamente a continuidade não apenas de ações em curso e de metas traçadas, como também e, principalmente, de um projeto político mais amplo de Estado e de concepção de atuação na promoção do bem-estar e da garantia de direitos à população, que carecem de valorização da gestão e de investimento público amplo e adequado para a satisfação das demandas por qualidade e por humanização nos serviços prestados. Esses direitos remetem, em última instância, ao direito à dignidade, à liberdade e ao reconhecimento da cidadania universal de todos aqueles que necessitam desse serviço e de todos os profissionais que se prestam a suprir essas demandas por direitos. O Conselho Federal de Psicologia entende, por isso, que o ajuste fiscal sobre as políticas da saúde não pode ser contingenciado, pois pode comprometer importantes mudanças e conquistas no modelo de atenção das políticas de saúde no Brasil, a exemplo da Reforma Psiquiátrica e da reorientação para o modelo de atenção psicossocial. O Conselho Federal de Psicologia segue em luta na erradicação dos manicômios e das estruturas de segregação e de encarceramento empreendidos sob o pretexto do cuidado das populações excluídas no país.
Nesse sentido, o Conselho Federal de Psicologia reitera o seu compromisso com a defesa do SUS e com uma diretriz política intransigente de permanente aperfeiçoamento de sua gestão para a melhoria na qualidade dos serviços prestados e para a ampliação de sua cobertura à população, defendendo por isso a garantia irrestrita de seu financiamento público para assegurar, sempre, o direito constitucional à saúde de todos, pois sua defesa é também a defesa dos direitos sociais, dos direitos humanos e da democracia.
Conselho Federal de Psicologia – CFP