Audiência contou com a presença de advogados, psicólogos e estudantes de Psicologia, além da presidenta em exercício do CRP-15, psicóloga Izolda Dias.
Pena de detenção de oito anos para traficantes ligados a organizações criminosas e proibição de internação involuntária em Comunidades Terapêuticas foram os temas mais abordados na Audiência Pública convocada pelo Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Coned) para discutir o Projeto de Lei 7663/10, que altera a Lei sobre Drogas. O debate foi realizado na manhã desta segunda-feira (06/05), no auditório Pontes de Miranda, sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Alagoas), no Centro.
A audiência contou com a presença de advogados, psicólogos e estudantes de Psicologia, além do próprio relator do PL 7663/10, o deputado federal Givaldo Carimbão (PSB-AL). Também estiveram presentes a presidenta em exercício do Conselho Regional de Psicologia de Alagoas (CRP-15), psicóloga Izolda de Araújo Dias (CRP-15/0148), a representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP), conselheira-secretária do Centro-Oeste, psicóloga Heloiza Helena Mendonça Almeida Massanaro (CRP-09/0362), o presidente e vice do Coned, Jardel Aderico e Ronnie Reynner. Os debates foram mediados pelo ex-presidente da OAB de Alagoas, Romany Roland Cansançao Mota.
Inicialmente, o relator do PL, deputado Givaldo Carimbão, teve 20 minutos para defender as alterações do Projeto. Da mesma forma, a conselheira-psicóloga Heloiza Helena Massanaro relatou a posição do CFP. Em seguida, foi aberto o debate para o público.
“A comissão que propõe as alterações na Lei sobre Drogas 11.343 realizou 27 audiências públicas pelo Brasil e conseguimos o apoio do Governo Federal na aprovação do Projeto. Acredito que o texto escrito contempla bem as alterações que vão melhorar a política sobre drogas no Brasil. Sei que há quem seja contra, e isso faz parte do debate democrático. O PL somente quer colocar cada atribuição e responsabilidade em seu lugar”, declarou o relator do PL, deputado Givaldo Carimbão.
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) é contrário à adesão dessas Comunidades, pois acredita que o SUS e os CAPS são os lugares adequados para o tratamento dos dependentes. “A função das Comunidades é mais voltada para religião que às questões técnicas do tratamento. Não entendo a função dessas Comunidades na rede”, disse a representante do CFP, Heloísa Massanaro.
Pontos de discussão
Uma das principais divergências no Projeto de Lei 7663/10 é a rede de atendimento aos dependentes químicos. Propõe que o Sistema Único de Saúde (SUS) assuma exclusivamente o tratamento dos dependentes químicos, integrando as Comunidades Terapêuticas – que passariam a se chamar Comunidades Terapêuticas Acolhedoras – no atendimento público. Se aprovado, o PL, também prevê que o acesso de um dependente químico em uma Comunidade se dará mediante laudo médico, atestando que o paciente é, de fato, dependente químico e precisa ser encaminhado.
Para os conselheiros do Coned, a Audiência Pública cumpriu sua função de aprofundar o debate sobre o PL e a Lei de Drogas. “Tivemos a possibilidade de ouvir tanto o relator do PL 7663/10, quanto a representante do Conselho Federal de Psicologia, que divergem de alguns pontos do Projeto. Por tudo isso, é muito válido o debate para que a sociedade tire suas dúvidas quanto às mudanças. Estamos virando mais uma página na política sobre drogas do país, principalmente quando se trata de atender o usuário e financiar as políticas em si”, disse Jardel Aderico, presidente do Coned e secretário de Estado de Promoção da Paz.
De autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) e relatoria do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), o PL 7663/10 pretende alterar alguns aspectos da atual Lei sobre Drogas do Brasil – Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 – e deve ser votado ainda esta semana na Câmara dos Deputados.
Texto: Luciano Milano ASCOM/SEPAZ com ASCOM/CRP-15
Fotos: Marcelino Freitas Neto (ASCOM/CRP-15)