Comissão de Direitos Humanos

NOTA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DO CRP/15 EM APOIO AO DIA NACIONAL DA VISIBILIDADE TRANS

A Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia (15ª Região), vem a público expressar apoio à luta de Travestis e Transexuais, além de reiterar o compromisso com a garantia pelos direitos humanos e, sobretudo, o respeito à identidade de gênero, com o propósito de promover a conscientização do direito à vida sem violência.

O dia 29 de janeiro é a data simbólica que representa a luta pela visibilidade trans e travesti no Brasil, sendo este mês marcado por uma série de mobilizações com o intuito de conscientizar a população acerca do combate a transfobia cotidiana e institucionalizada que marginaliza e extermina este segmento da população, seja pelas dificuldades no acesso à educação, ao trabalho e à saúde, seja pelas inúmeras violência sofridas.

De acordo com dados do Grupo Gay da Bahia (GGB), no ano de 2017 pode ser contabilizado um total de 445 LGBTQI+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer e Intersexo) que morreram no Brasil, vítimas da LGBTIfobia: 387 assassinatos e 58 suicídios, ou seja, a cada 19 horas um/a LGBTQI+ é barbaramente assassinado/a ou se suicida.

Percebe-se um aumento de 30% em relação a 2016, quando registraram-se 343 mortes.
De acordo com o GGB desse total de vítimas, 191 (42,9%), são trans (travestis e transexuais); o risco de uma pessoa trans ser assassinada é 14 vezes maior que um outro sujeito da comunidade LGBTQI+. Infelizmente o Brasil ainda continua sendo retratado como o país do transfeminicídio. No dia 21 de janeiro de 2019, nos deparamos com a aterrorizante notícia do assassinato de uma travesti em Campinas (SP). No ato, teve seu coração arrancado. Nas palavras do assassino, destacada pela Revista Fórum, se expressam a crueldade e o estigma da qual as pessoas trans são vítimas – “Era um demônio”, ele declarou ter cometido o crime após ter tido relações sexuais com a vítima.

O GGB aponta ainda que o Nordeste aparece como a 3º região mais violenta, e Alagoas lidera o 1º lugar no ranking, apresentando 23 mortes, ou seja, 6,81 para cada milhão de habitantes. O relatório do GGB destaca as seguintes características desses assassinatos: predomínio do uso de armas de fogo (30,8%), seguida por armas brancas perfuro-cortantes (25,2%); 56% dessas mortes acontecem em vias públicas, e 37% que ocorrem dentro da própria residência.

É evidente também a influência da transfobia para a saúde de pessoas trans, principalmente, no que diz respeito à sua saúde mental, pois contribui para o surgimento de comportamentos depressivos, ansiógenos, autolesivos, ideações e tentativas de suicídio, quadros que indicam sofrimentos psíquicos, cuja origem está nos episódios de violência vivenciados. Além da transfobia institucionalizada que repercute em proporções significativas de evasão escolar que, de acordo com alguns estudos, 70% a 85% da população trans já abandonou a escola pelo menos uma vez na vida. Isso é marcado por diversos episódios de violências experenciados no contexto escolar. Isso acaba por repercutir na realidade dessas pessoas em posições de subempregos. Esse dado associado ao fato de que em muitos casos as/os adolescentestrans e travestis são expulsas/os de seus lares por seus familiares em virtude de sua identidade de gênero e, desse modo, acabam sendo inseridas/os de forma precoce na prestação de serviços sexuais.

29 de janeiro, é também uma data para demarcar e defender as conquistas já alcançadas pelo processo de luta e resistência da população trans, a exemplo da Portaria nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de LGBQI+. Esta portaria garante a inclusão da temática da orientação sexual e identidade de gênero das pessoas LGBTQI+ no contexto do SUS, visando capacitar as/os trabalhadoras/es da saúde, as/os integrantes dos Conselhos de Saúde e as lideranças sociais e a ofertar recursos que possibilitem um serviço de atenção em saúde alinhado com as demandas de toda população LGBTQI+. Além de possibilitar a ampliação do acesso ao Processo Transexualizador, já instituído no âmbito do SUS e o aperfeiçoamento das tecnologias usadas por mulheres e homens trans.

Podem-se apontar ainda o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, uma estratégia importante para o combate da transfobia institucionalizada. Uma outra conquista que pode-se destacar é a divulgação da Organização Mundial de Saúde (OMS) que acabou por retirar no ano de 2018 a transexualidade da lista de doenças mentais, decisãotomada em mais de 40 anos depois de a homossexualidade também ser retirada da lista, na década de 1990.

No dia 17 de dezembro de 2017 o Conselho Federal de Psicologia (CFP) se posicionou em defesa da despatologização de pessoas trans, aprovando o texto da Resolução 001 que entrou em vigor no dia 29 de janeiro de 2018 com o objetivo de estabelecer normas de atuação para as/os psicólogas/os em relação às pessoas trans. Ela determina que profissionais da Psicologia, se comprometam a atuar no combate da transfobia, compreendida como toda forma de preconceito, individual e institucional, contra as pessoas travestis e transexuais, não devendo fazer uso de instrumentos ou técnicas psicológicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas, estereótipos ou discriminações em relação às pessoas transexuais e travestis.

Enquanto entidade representativa da categoria das/os Psicólogas(os) o CFP, compreende que a identidade de gênero refere-se à experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo o senso pessoal do corpo e outras expressões de gênero. Dessa forma, as expressões e identidades de gêneronão devem ser enquadradas como psicopatologias, transtornos mentais, desvios e/ou inadequações.

Em tempo, o CRP-15 reafirma seu compromisso social e político pela despatologização das transidentidades e a garantia de uma ciência e profissão que busque contribuir na construção de uma sociedade mais igualitária, justa e marcada pela diferença.