Ao longo dos últimos 20 anos nosso país acompanhou as mudanças tecnológicas que transformaram a sociedade em todo o mundo. Faltava-nos, entretanto a construção pactuada democraticamente, de instrumentos regulatórios e políticas públicas que estendessem a todos os brasileiros os benefícios da era da informação.

Faltava-nos a garantia de direitos coletivos que, contemplando a diversidade de sujeitos, confiram as comunicações a necessária dimensão humanizadora e a plena liberdade de expressão.

Faltava-nos o equilíbrio de sistemas de radiodifusão nas dimensões estatais, pública e privadas, preconizados no artigo 223 da Constituição Federal.

Faltava-nos as diretrizes para o uso dos recursos financeiros acumulados pelo estado brasileiro para o fomento, a sustentação e a acessibilidade aos meios de comunicação.

Das cerca de 6000 teses encaminhadas pelas Conferências Estaduais de Comunicação realizadas ao longo de 2009 em 27 unidades da Federação, mobilizando mais de 30 000 pessoas, a 1ª CONFECOM, realizada em Brasília, de 14 e 17 de dezembro de 2009, sistematizou 1418 teses para o debate, aprovando 654, entre as quais, 601 por maioria absoluta, em surpreendente consenso alcançado entre empresariado, governo e movimentos sociais.

Das 5 teses propostas pelo CFP e Sistema Conselhos, foram sistematizadas e aprovadas as seguintes:

1- Fim da publicidade dirigida às crianças;

2- Várias pautas de controle social, incluídas em nossas teses, tais como:

· Criação de um Conselho Nacional de Comunicação tripartite no âmbito do Executivo;
· Obediência aos Critérios de controle sobre Publicidade de Bebidas Alcoólicas;
· Obediência aos critérios de controle sobre utilização da imagem das mulheres, homens, crianças, adolescentes, etc.
· Ampliação da Classificação Indicativa para a TV por assinatura;

A Conferência indicou a necessidade de fortalecimento do sistema público (no interesse da soberania nacional), a urgência de um programa nacional de inclusão digital e de várias outras diretrizes de incentivo a pluralidade e diversidade informativa. Já está também garantido o debate com a realização da 2ª CONFECOM, em 2012.

Por estas e outras razões, esta 1ª CONFECOM é um marco histórico que representa mais uma vitória democrática da sociedade brasileira, e cujas teses irão prover o executivo e o congresso das proposições necessárias para uma Comunicação Social para o século XXI.

Como expressão do complexo processo de democratização da Comunicação Social no Brasil, seria mais que previsível, que as forças conservadoras que são tradicionalmente representadas pelos oligopólios da área, que sempre envidaram todos os esforços para impedir o diálogo. Temos presenciado as ações que vem sendo realizadas em especial pela ABERT, ANJ, que visam desqualificar os avanços obtidos nesta CONFECOM. As 6 entidades que saíram da CONFECOM , capitaneadas pela ABERT e ANJ, não conseguiram impedir que ficassem neste debate, amplamente democrático, a Telebrasil e a ABRA, representando cerca de 85% do capital econômico da Comunicação de Massa no Brasil de hoje.

A imprensa televisionada, os editoriais jornalísticos que representam interesses privados, usam do mesmo escudo protetor de sempre, com a velha cantilena de que controle democrático seria uma forma de censura, e atacando incansavelmente os avanços obtidos, desta feita através da histérica crítica ao PNDH3, que de uma proposta de plano de ação é desqualificado como sendo um ataque a Carta Magna brasileira. Juntam-se neste pleito as demais forças conservadoras, garantindo seu território soberano, afirmando um sonoro não ao aborto, não a verdade sobre a tortura, não a conciliação entre partes na ocupação da terra, fazendo-nos presenciar um novo coro midiático, como nos idos anos 60, assistimos à Marcha pela Tradição, Família e Propriedade.

Ora, sabemos que Planos de Ação, ou até decretos do executivo, demandam a construção de alianças políticas no Congresso Nacional para serem implementadas. A maledicência, os erros propositais de interpretação têm como alvo a opinião pública, que elege os deputados responsáveis pelos projetos e apenas, e somente apenas em absoluta maioria seriam capazes de aprovar as emendas constitucionais. As forças conservadoras tecem seu plano de rejeição as pautas democráticas, tão vigorosamente demonstradas por um governo que está na 60ª conferencia, pautando os anseios da população engajada através dos movimentos sociais.

Confunde-se assim, através de uma mídia hegemônica e extremamente tendenciosa em defesa de seus interesses, a democracia participativa com a censura, procurando respaldar os apoios políticos de uma elite conservadora através da construção do medo do autoritarismo no imaginário social, misturando deliberadamente a liberdade de expressão popular com censura.

*Roseli Goffman é representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) na Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC. Psicóloga clínica, é consultora em análise institucional, desenvolvimento e gestão de projetos, com especialização em Gestão de Empresas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.