O Sistema Conselhos de Psicologia tem, ao longo do tempo, ampliada o sua participação na articulação e controle social das políticas públicas no Brasil. Pensamos na concepção de políticas como repostas às urgências e demandas da sociedade brasileira, na perspectiva da ética e justiça social, com foco no respeito à diversidade e aos direitos humanos. Colocamos nossa instituição a serviço da construção de um modelo de sociedade que aponte para o fim das desigualdades, violência e privação de direitos que gerem graves prejuízos à constituição das identidades democráticas. À função de organização, fiscalização e orientação do exercício profissional, por meio da legislação em vigor, somam-se a participação no processo de expressão coletiva do movimento social; é neste sentido que a representatividade da sociedade civil, em seus processos formuladores, complementa a função da Autarquia.

A democratização da comunicação é um dos campos em que, ao lado de nossos parceiros, temos construído posições e estratégias comuns. Fazendo parte do Fórum Nacional da Democratização da Comunicação – FNDC, da Campanha “Quem financia a Baixaria é Contra a Cidadania” e da Comissão Pró-Conferência, estamos na luta junto com Grupo de Trabalho para a preparação das instâncias da Conferência Nacional da Comunicação, onde as demandas mais urgentes da sociedade serão incluídas no marco regulatório deste segmento de fundamental importância para a construção da democracia em nosso país.

A Psicologia busca atuar na sociedade de diversas formas, lutando por Políticas Públicas nos vários contextos que norteiam o respeito e defesa dos direitos humanos, principalmente naqueles que defendem com veemência os direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros.

Nessa perspectiva, surge a necessidade premente de uma regulamentação no âmbito da publicidade infantil, no que diz respeito a comunicação como um direito humano e um cuidado especial com esse público, que se encontra em desenvolvimento e possui especialidades peculiares.

A Publicidade se configura como uma forma de pressão à população utilizando-se de manobras estratégicas, endereçando as suas emoções aos mais variados apelos de vendas. Nós adultos, por sermos dotados de juízo crítico e de valores, muita vezes reagimos e não nos deixamos envolver por essas seduções, selecionando o que nos é necessário no momento. As crianças, por se encontrarem em fase de desenvolvimento e não possuírem maturidade suficiente para o julgamento e pouca capacidade para o discernimento, são constantemente persuadidas, cedendo a esses apelos, que comprometem o seu direito de escolha e a transformam, segundo dados de pesquisa, na responsável direta por 80% do consumo da família.
As crianças, devido a sua condição de sujeitos em formação, acreditam em quase tudo que vêem e ouvem e são os alvos principais desse apelo mercadológico, se configurando como pequenos adultos no que diz respeito à lei da oferta e do consumo. A Publicidade se utiliza da apropriação indébita dessas condições para alcançar de maneira indevida e inescrupulosa os seus mais altos lucros.

Dessa forma, são inúmeros os impactos causados pela publicidade infantil, como:

• A erotização precoce, uma das responsáveis pela gravidez na adolescência;
• A obesidade infantil, como consequência de abusivos programas da associação de brinquedos e brindes a alimentos não saudáveis;
• A violência muitas vezes oriunda do desejo de possuir produtos caros, quando não têm nem o que comer;
• As depressões causadas pelo atrelamento ao ato de consumir como conceito de felicidade, dentre outras conseqüências.

No Brasil, em contraste com outros países, poucas são as ferramentas que controlam os abusos indiscriminados da mídia. Como exemplo temos a Classificação Indicativa que prevê uma orientação aos pais de qual é a faixa etária indicada para assistir a determinado programa; em contrapartida, não regulamenta a Publicidade e muito menos os telejornais, que são abusivos e apresentados em horários inadequados, muitas vezes pela manhã, ao meio-dia ou no horário da tarde, quando muitas crianças encontram-se na sala assistindo à televisão. Uma outra ferramenta de controle é a campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania”, que funciona como um espaço de denúncia, onde as pessoas podem reclamar de programas nos quais sentem os seus direitos ameaçados, mas são programas e não publicidade. Nesse contexto, percebemos um grande problema, qual é a criança que vai denunciar ou qual é o pai que percebe em uma tão bem elaborada publicidade infantil uma agressão aos seus direitos humanos ou pior, que esta cause algum impacto na sua formação?

A Publicidade dirigida às crianças e adolescentes é, sem dúvida, um eixo fundamental deste debate. Infelizmente temos presenciado a demora na aprovação de projetos, em tramitação na Câmara, que visam à produção de um marco regulatório e falam a favor da responsabilidade social das empresas. Como manifestação da defesa dos interesses de crianças e adolescentes, o PL 5.921/2001*, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, “dispõe sobre a publicidade de produtos e serviços dirigidos á criança e ao adolescente”, abordando a violência da publicidade dirigida a este público. O referido projeto de lei, depois de passar pela relatoria da deputada Maria do Carmo Lara, em 2008, encontra-se na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, sendo seu relator o deputado Osório Adriano. Após sete anos, no dia 05/09/2008, abriu-se o prazo para emendas ao PL. Esta matéria já é regulada em vários países e, por aqui, ainda atravessamos uma seqüência de comissões sem parecer conclusivo.

A gestão do XIII Plenário do Conselho Federal de Psicologia solicitou ao professor Yves de La Taille, da Universidade de São Paulo*, estudioso da área de crianças e adolescentes, parecer sobre a Publicidade dirigida a este público, de forma a constituir-se num documento técnico do CFP sobre esta temática. Este parecer, que representa o posicionamento da Psicologia frente a esta questão, apresentamos como contribuição para a qualificação dos debates e como sinalizador do cuidado necessário que se deve ter quando interesses de consumo interferem no desenvolvimento da cidadania do nosso povo. Consideramos oportuno, portanto que a sociedade brasileira e alagoana aproprie-se deste posicionamento, ampliando o conjunto de estratégias à serviços do fim da publicidade dirigida a criança e adolescente.

Sendo assim, esperamos que o Conselho Estadual de Comunicação aprecie o nosso interesse de participar desta Entidade, onde poderemos contribuir nos debates e nas ações referentes à Comunicação em nosso Estado.

José Félix Vilanova Barros (CRP-15/0160)
Presidente do Conselho Regional de Psicologia - 15ª Região / Alagoas