Assessoria de Comunicação é uma atividade de Comunicação Social que estabelece uma ligação entre uma entidade (indivíduo ou instituição) e o público (a sociedade exposta à mídia). Em outras palavras, Assessoria de Comunicação é administração de informação. As atividades de Assessoria de Comunicação Social são geralmente subdivididas em três:

1. Assessoria de Imprensa
2. Publicidade & Propaganda
3. Relações Públicas

Os potenciais clientes das Assessorias de Comunicação podem ser empresas privadas, estatais, autarquias, governos, partidos, sindicatos, clubes, ONGs, ou indivíduos, entre outros. Há ainda outras atividades relacionadas a Assessoria de Comunicação que, no entanto, não devem ser confundidas por terem outras especificidades: Marketing, Endomarketing, Webmarketing, Marketing de Permissão, Comunicação Interna, Comunicação Empresarial, Jornalismo Empresarial, Pesquisa de Mercado, Auditoria de Imagem, Marketing cultural, político, educacional, esportivo, rural, de responsabilidade social e Lobby.

Documentação de Jornalista

Prevista pela lei n.º 7.084, de 21.12.82, a carteira nacional de jornalista é documento de identidade, válido em todo o território nacional e só poderá obtê-la o profissional que tenha registro no Ministério do Trabalho. A cédula é emitida pelos Sindicatos de Jornalistas nos estados. Para obter a relação dos sindicatos, clique aqui.

A carteira internacional de jornalista é da FIJ (Federação Internacional de Jornalistas) e emitida pela FENAJ. Para obtê-la o jornalista precisa estar sindicalizado, preencher um formulário fornecido pelos Sindicatos. É necessário ainda, anexar cópia da carteira de jornalista nacional na validade e duas fotos 3x4, para a primeira vez, (uma foto no caso de renovação). O valor cobrado pela emissão da mesma, consta no formulário. Ainda para a renovação é necessário anexar cópias da carteira anterior ou o original da antiga. A carteira internacional é o documento de identificação do jornalista no exterior. Junto com a carteira, o profissional recebe uma relação das entidades filiadas à FIJ no mundo.

O titular da cédula internacional tem benefícios - desconto ou gratuidade - no ingresso de cinema, museus, espetáculos, etc, que variam de país a país. Outra finalidade importante do documento é facilitar o acesso às entidades sindicais filiadas à FIJ. Dessa forma, fica mais fácil encaminhar solução de problemas que possam surgir quando o jornalista está em outro país.

Conselho de Comunicação Social

Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do artigo 224 da Constituição Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É instituído o Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, na forma do artigo 224 da Constituição Federal.

Art. 2º - O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal, em especial sobre:

a) liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;

b) propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social;

c) diversões e espetáculos públicos;

d) produção e programação das emissoras de rádio e televisão;

e) monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social;

f) finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão;

g) promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística;

h) complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão;

i) defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal;

j) propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

l) outorga a renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

m) legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social.

Art. 3º Compete ao Conselho de Comunicação Social elaborar seu regimento interno que, para entrar em vigor, deverá ser aprovado pela Mesa do Senado Federal.

Art. 4º - O Conselho de Comunicação Social compõe-se de:

I - um representante das empresas de rádio;

II - um representante das empresas de televisão;

III - um representante de empresas da imprensa escrita;

IV - um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social;

V - um representante da categoria profissional dos jornalistas;

VI - um representante da categoria profissional dos radialistas;

VII - um representante da categoria profissional dos artistas;

VIII - um representante das categorias profissionais de cinema e vídeo;

IX - cinco membros representantes da sociedade civil.

§ 1º - Cada membro do Conselho terá um suplente exclusivo.

§ 2º - Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo as entidades representativas dos setores mencionados nos incisos I a IX deste artigo sugerir nomes à Mesa do Congresso Nacional.

§ 3º - Os membros do Conselho deverão ser brasileiros, maiores de idade e de reputação ilibada.

§ 4º - A duração do mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma recondução.

§ 5º - Os membros do Conselho terão estabilidade no emprego durante o período de seus mandatos.

Art. 5º - O Presidente e Vice-Presidente serão eleitos pelo Conselho dentre os cinco membros a que se refere o inciso IX do artigo anterior.

Parágrafo único - O Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente.

Art. 6º O Conselho, presente a maioria absoluta dos seus membros, reunir-se-á, ordinariamente, na periodicidade prevista em seu Regimento Interno, na sede do Congresso Nacional.

Parágrafo único - A convocação extraordinária do Conselho far-se-á:

I - pelo Presidente do Senado Federal; ou

II - pelo seu Presidente, ex-ofício, ou a requerimento de cinco de seus membros.

Art. 7º - As despesas com a instalação e funcionamento do Conselho de Comunicação Social ocorrerão à conta do Orçamento do Senado Federal.

Art. 8º - O Conselho de Comunicação Social será eleito em até sessenta dias após a publicação da presente Lei e instalado em até trinta dias após a sua eleição.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1991.