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CRP-15 emite nota de repúdio à proposta do Plano Nacional de Saúde Mental

Nota de repúdio à proposta do Plano Nacional de Saúde Mental

O Conselho Regional de Psicologia de Alagoas-15ª Região, através da Comissão de Saúde Mental do CRP-15, repudia a proposta da Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde (CGMAD/MS,) relacionada a reformulação da Política de Saúde Mental.

Para o Conselho, o texto vai de encontro as diretrizes previstas na Lei 10.216/2001 referentes à desinstitucionalização psiquiátrica, além de ferir a Constituição Federal em seu art. 196, violando as determinações legais relativas ao cuidado de pessoas com transtorno mental estabelecidas na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão.

O CRP-15, enquanto entidade protetora e defensora dos direitos humanos e das políticas públicas de cunho social, entende que tal proposta carrega consigo grande retrocesso diante de toda a luta e conquistas construídas nos últimos 30 anos, por uma sociedade livre de manicômios.

O Encontro de 30 anos de luta por uma sociedade sem manicômios, realizado nos dias 8 e 9 de dezembro de 2017, em Bauru (SP), reforçou a continuidade do combate aos ataques sofridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos últimos anos, destacando a importância da união da sociedade na defesa de seus direitos, em prol de uma sociedade democrática fundamentada na liberdade para todos e cada um.

Dessa forma, denunciamos a precarização iminente das políticas públicas de saúde, acarretada pela proposta apresentada, que favorece a iniciativa privada através de suas instituições particulares. O aumento no repasse do custeio de leitos psiquiátricos deixa clara a lógica manicomial, desconfigurando assim a política de desinstitucionalização, que é a retomada da vida em comunidade. Além de tudo disso, o plano proposto possui um redirecionamento progressivo de uma rede comunitária para um modelo baseado em instituições médico centradas, promotoras de estigma e segregação e que se mostrou historicamente ineficiente.

O Conselho Regional de Psicologia de Alagoas reitera aqui o seu posicionamento contra a proposta do novo Plano Nacional de Saúde Mental, por representar uma involução dos direitos humanos e sociais conquistados através de décadas de lutas em benefício do ser humano.

Estamos unidos por uma sociedade sem manicômios!